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O governo publicou nesta nesta terça-feira a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas, proposta que foi elaborada pela equipe 💰 econômica durante o primeiro semestre. Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 💰 16%. As regras entram vigor imediatamente após a publicação da MP. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por 💰 igual período se não houver votação concluída na Câmara e no Senado. Sem a análise até essa data limite, o texto 💰 perde a validade. Apostadores serão taxados? O prêmio recebido pelo apostador passará a ser tributado em 30% (Imposto de Renda), com exceção 💰 dos prêmios de até R$ 2. 112 - que ficam isentos. Quem jogar e não ganhar, não precisará pagar imposto. Para as empresas, 💰 a taxa de 18% não incide sobre os prêmios pagos aos jogadores. Para quem vale? Conforme a MP, somente empresas habilitadas para 💰 a atividade poderão tratar com a atividade de apostas relacionadas a eventos esportivos. Apostas esportivas: Fazenda quer atrair novas empresas e 💰 faz cálculos para prever aumento de receitas no ano que vem Novas empresas, incluindo as estrangeiras, poderão ingressar no mercado a 💰 qualquer momento, desde que estejam reguladas. Na reunião de integrantes da Fazenda com os representantes do setor de apostas, houve sinalizações 💰 de "diversas empresas" que querem entrar no mercado brasileiro a partir da regulamentação, segundo interlocutor do Ministério. Isso ocorreu porque essas 💰 empresas só podem atuar em mercados legalizados - o que não é o caso do Brasil. Arrecadação Como o mercado não é 💰 regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções de entidades e associações do setor. Uma previsão preliminar indicou 💰 arrecadação anual na faixa de R$ 6 a 12 bilhões no longo prazo. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando 💰 Haddad, disse que a previsão inicial de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões e reconheceu que o potencial 💰 real tende a ser maior. Para onde vai a arrecadação? O total que o governo vai arrecadar com a tributação de 18% 💰 da renda bruta das empresas está dividido por áreas que incluem educação básica e ações sociais.Veja: 10% serão destinados à Seguridade 💰 Social; 3% para o Ministério do Esporte; 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); 1,63% para os clubes esportivos; 0,82% para 💰 a educação básica. Quem vai regular? Está sendo organizada na estrutura do Ministério da Fazenda, a chamada Secretaria Nacional de Apostas e 💰 Loterias. Os técnicos são responsáveis pelo credenciamento das empresas de apostas no país. A criação da Secretaria será via decreto, ainda sem 💰 data. Outra atribuição será acompanhar o volume de apostas e a arrecadação e, segundo a Fazenda, garantir "maior controle" sobre o 💰 mercado de apostas esportivas. A Fazenda está com 217 cargos efetivos vagos, para a entrada de novos servidores, especificamente a analistas 💰 técnico-administrativos. Desse total, 65 devem ser destinados à futura Secretaria Nacional de Apostas e Loterias. Quem não pode apostar: A MP também proíbe 💰 a participação, direta ou indireta, dos seguinte grupos:Menores de 18 anos; Pessoas ligadas às empresas de apostas (como proprietário, administrador, diretor, 💰 gerente ou funcionários do agente operador); Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade; Pessoas 💰 com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas; Pessoas com "qualquer influência" nos resultados. Infrações Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório 💰 Sade & Gritz Advogados, avalia que um dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a 💰 atividade sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer 💰 informações obrigatórias. -Há diversas sanções, desde advertências até suspensão parcial ou total da atividade, além de multas. Essas medidas demonstram a seriedade 💰 com que o governo encara a regulamentação do setor e a intenção de garantir um ambiente seguro e transparente para 💰 todos os envolvidos -pontua Gurek. Taxação pode chegar a 32% A Medida Provisória publicada nesta terça-feira criou uma taxa de 18% sobre 💰 a receita bruta das empresas conhecidas como "bets". Além disso, para essas empresas atuarem regularmente, elas precisam cumprir com as obrigações 💰 tributárias já existentes. O advogado Gurek, também membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a 💰 taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto 💰 de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS. - A porcentagem vai variar. O ISS, por exemplo, depende de cada 💰 município e vai de 2% a 5%. Além da taxa de 18% (nova), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais 💰 (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek. site de apostas eleições 2024 |
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