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Empresas de apostas passam a ser taxadas em 18%, enquanto apostador terá 30% de IR sobre premiações Prometida há alguns meses, ♨️ a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi publicada nesta terça-feira (25) ♨️ pelo governo federal. O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita ♨️ obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas. Além disso, o apostador passa ♨️ a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de isenção, que vai até ♨️ R$ 2.112. Veja Também: Governo Lula já anunciou 12 medidas para arrecadar mais impostos As regras entram em vigor nesta terça, mas ♨️ devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade. "A arrecadação com apostas vai para o ♨️ orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Para ♨️ os próximos anos, com o mercado totalmente regulado e em pleno faturamento, o governo estima um potencial de arrecadação anual ♨️ entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. A projeção considera dados sobre crescimento do segmento e no Brasil e no ♨️ mundo. Segundo o Ministério da Fazenda, dos 18% recolhidos do GSS, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ♨️ para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ♨️ ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. O restante será dividido entre a área de educação básica (0,82%), ♨️ clubes esportivos (1,63%), seguridade social (10%) e o Ministério do Esporte (3%). Por meio de decreto a ser publicado em breve, ♨️ será criada no âmbito do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do ♨️ credenciamento das empresas de apostas no país. A secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle ♨️ sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa, segundo o governo. Além de editar MP 1. 182/2023, o governo enviará ainda ♨️ nesta terça-feira ao Congresso um projeto de lei (PL) que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização do ♨️ mercado de apostas esportivas. Tanto a MP quanto o PL foram elaborados em coautoria pelos ministérios da Fazenda e do Esporte. Os ♨️ textos estabelecem que somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As ♨️ empresas não habilitadas que promovam a atividade passam a incorrer em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo ♨️ de publicidade, inclusive em meios digitais. Além disso, as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de ♨️ apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico. Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação ♨️ de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). De acordo ♨️ com o governo, o objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente ♨️ de apostas seguro e regulamentado. esporte da sorte avião |
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