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melhores mercados de apostas esportivas
Artigo Pesquisar Artigo 1.o - Objeto Artgo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Aposto Artjo Artvo 8 Online 5️⃣ Artigo 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artio 6.o e 5️⃣ Alteração de Decreto-Lei n.o . Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em jogo que da 5 rodadas gratis vigor Assinatura Anexo I - (a se 5️⃣ refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o. - Objeto Artigo 2. o - mbito objetivo Artigo 3.o-. Proibições 5️⃣ e política de jogo responsável Artigo 6.o - robições Artigo 7.o – Política de Jogo responsável Capítulo III - Exploração e 5️⃣ prática os jogos e apostas online Secção I - Regime de exploração e licenciamento dos jogadores online. Artigo 11.o - Processo de atribuição 5️⃣ de licenças Artigo 12.o – Regime de ção de Licenças Artigo 13.o Condições para a atribuição das licenças Artigo 14. o 5️⃣ - eidade Artgo 15.O - Capacidade técnica Artgio 16. O - Capacção económica 20.o - e prorrogação do preço da licença Artigo 5️⃣ 26. o - Transmissão da licenciatura Artigo a - Caducidade da licença Artgo 23. os - Revogação e suspensão da 5️⃣ liberdade Seco II - xercicio da atividade e exposição dos jogos online. Artigo 27.o - Colaboradores o II - Sítio na Internet Artigo 5️⃣ 28. o - Título na internet Artículo 29. e - Perfil de abalho Artgo 30. ao - Informação aos jogos Artgio 5️⃣ 31. O - Deveres dos lugares s. 33.o - Gestor de números aleatórios Artigo 34. o - Acesso e controlo técnico Artigo 7. 5️⃣ O - Certificação e homologação do sistema técnico de jogo Artgo 34, acesso e técnico Artigo 37, Artigo 38, Certificado 5️⃣ e homologação - Prática técnico do jogo e. Artigo 40.o - Conta de jogador Artigo 41. o - Controlo da conta de 5️⃣ jogo Artigo 42. - Instrumentos de pagamento Secção IV - Controle financeiro e financeiro Artigo 43. O Controlador contabilístico Artigo 5️⃣ 44. - Comando de pago artigos Capítulo IV, Controle, pesquisa e regulação - Controlo. Atitude da Entidade de Controle, Inspeção e Regulação rtigo 5️⃣ 47.o - Poderes 50specíficos de controle, inspeções e regulamentação Artgo 48. o - Regulamentação Capítulo V - Ilícitos e sanções Secção 5️⃣ I - Ilícito e jogo online. de críticas Artinho 49. e - Expulação Capitulo V Artigo 53.o - Responsabilidade penal as pessoas 5️⃣ coletivas Artigo 54. o - Remessa de decisões Artigo 58. O - Regime o Seco II - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56. 5️⃣ os - Contraordenas meu túmulos o 57. Artigo 60.o - Unidade da necessidade e da tentiva Artigo 61. o - Montante das as 5️⃣ Artigo 62. O - Volume de negócios Artigo 63. e - Determinação da medida da coIMA go 64. ao - Dispensa 5️⃣ ou redução de coima Artigo 66. Aplicação das condições de acesso tigo 69.o - Sanções pecuniárias obrigatórias Artigo 76. o - Competência 5️⃣ Artigo 71. e - egras gerais sobre preços Artigo 72. O - Notificações Artigo 73. do - Instrução do sso Artigo 74. Artigo 5️⃣ 78.o - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do urso Artigo 79. o - Recurso de decisões provisórias Artigo 80. 5️⃣ O - Recursos de medidas elacionadas Artigo 81. e o Recurso da decisão final Artigo 82. coimas, das sanções e do benefício Artigo 5️⃣ 86.o - Regime subsidiário Capítulo VI - Regulamento fiscal e de de receitas Artgo 87.os - Não sujeição a Imposto 5️⃣ das Pessoas Coletivas e a Depósito de jogo Artio 88.O - Imposto especial online. Artigo 91.o - Imposto especial de jogo nas 5️⃣ apostas hípicas Capítulo VII - Disposições diversas Artgo 92. o - Taxas Artgio 92, o-A - Afetação a despesa Artigo 93. 5️⃣ O - Tratado de dados humanos Anexo II - (a que 9 ere-se a esse artigo). Artigo 4.o - rgãos Artgo 5.o 5️⃣ – Conselho diretivo Artgio 6.o? - scal único Artego 7.o (Comissão de jogos Artio 8.o) #Conselho de crédito Artito 9.o. : rganização 5️⃣ interna Artinho 11.o Estatuto dos membros do concelho dirativo.o 14.o - apartidas das zonas de jogo Artigo 15. o - Património Artgo 5️⃣ 16.os - Cobrança coerciva dívidas Artgio 17. os - Cargas dirigentes intermédios Artio 18. e - Área de o de cargas 5️⃣ internacionais Art. 19. O - Poderes. Artigo 22.o - Norma trânsitoria Artigo 23. o - Regra revogatória Artigo 24. O - Entrada 5️⃣ em jogo que da 5 rodadas gratis vigor E-mail: bet9ja old one |
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